Coleta Seletiva de Eletrônicos passa na CCJ da Câmara de SP!

A CCJ deu parecer reconhecendo a legalidade e constitucionalidade do projeto de lei 066/2011 que estabelece diretrizes para a implantação de um programa municipal de coleta seletiva de resíduos eletrônicos e tecnológicos como pilhas, baterias, computadores e televisores que tenham sido descartados. Segundo um dos autores do projeto, o vereador Floriano Pesaro, o objetivo é criar um sistema de gerenciamento ambientalmente responsável e adequado a essa categoria de resíduos.

O projeto de lei obriga produtores, importadores e distribuidores de equipamentos eletrônicos e tecnológicos a organizarem um sistema de coleta dos resíduos que priorize a reutilização, reciclagem, tratamento e descarte final ambientalmente adequado dos produtos.